Cadastros de Condenados por Crimes Sexuais e Violência Doméstica sob o Prisma da Presunção de Inocência

A questão discutida versa sobre a constitucionalidade da criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica, à luz dos princípios fundamentais do Direito Penal e do Direito Constitucional.

É constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação. (Info 1133/STF)

Em primeiro plano, é necessário reconhecer que a legislação estadual que estabelece tais cadastros visa a proteção de bens jurídicos relevantes, como a dignidade sexual e a integridade física e psicológica das vítimas. 

Ademais, esses cadastros desempenham um papel fundamental na prevenção e repressão desses crimes, ao fornecer informações relevantes para a atuação dos órgãos de segurança pública e a formulação de políticas de proteção.

Entretanto, a constitucionalidade desses cadastros deve ser analisada à luz do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 

Sob essa perspectiva, a inclusão de suspeitos ou indiciados em tais registros antes de uma condenação definitiva representa uma violação desse princípio, pois expõe esses indivíduos a uma situação de constrangimento público antes mesmo da comprovação de sua culpa.

Assim, a Suprema Corte, ao julgar a ADI 6.620/MT, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão de suspeitos e indiciados nos cadastros, ao passo que delimitou que apenas os agentes já condenados, com sentença penal transitada em julgado, poderiam ser registrados. 

Essa decisão resguarda a presunção de inocência e evita a divulgação de informações que possam comprometer a reputação e a integridade dos indivíduos ainda não submetidos a um julgamento definitivo.

Por outro lado, a proteção da identidade das vítimas é igualmente crucial. 

A divulgação de informações que permitam a identificação das vítimas de crimes sexuais ou de violência doméstica pode expô-las a uma revitimização e violar sua privacidade e dignidade. 

Portanto, a decisão da Suprema Corte em restringir a publicização de dados que possam identificar as vítimas é coerente com o objetivo de proteger seus direitos fundamentais.

Em síntese, a criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica é constitucional, desde que respeitados os princípios fundamentais do Direito Penal e do Direito Constitucional, especialmente o da presunção de inocência e o da proteção da identidade das vítimas.

A decisão da Suprema Corte na ADI 6.620/MT estabelece parâmetros claros para a criação e gestão desses cadastros, conciliando a proteção dos direitos individuais com a eficácia das políticas de segurança pública e proteção das vítimas.